Garantia legal: como funciona a sério

O que a garantia legal é (e de onde vem)

Quando compras um bem de consumo a um profissional, a lei — o regime da venda de bens de consumo, hoje moldado pelas diretivas europeias — dá-te automaticamente uma garantia legal de conformidade: o vendedor responde por desconformidades que o bem revele dentro do prazo legal definido no regime. Três pontos estruturais antes de tudo. A garantia é automática — não depende de papéis, registos ou "ativações"; a fatura prova a compra e chega. É do vendedor — o teu interlocutor é quem te vendeu, não a marca nem o importador (podem existir garantias voluntárias do fabricante por cima, mas a legal responde o vendedor). E o prazo é o do regime em vigor — que foi revisto na transposição recente e que citamos pelo nome e não pelo número: a letra atual, incluindo prazos e presunções, vive na Direção-Geral do Consumidor.

Desconformidade: a palavra que abre tudo

O gatilho da garantia chama-se desconformidade: o bem não corresponde ao que foi contratado — avaria, não faz o que a descrição prometia, não serve o uso normal, não tem a qualidade que bens iguais têm. Duas mecânicas do regime que valem ouro no balcão: existe uma presunção legal de que desconformidades reveladas dentro do período definido no regime já existiam na entrega — o que inverte o jogo da prova a teu favor nesse período; e a desconformidade cobre mais do que avarias — inclui descrições enganosas e qualidades anunciadas (a publicidade vincula, como o regime reconhece). O que a garantia não cobre: desgaste normal de uso e danos causados por ti — a fronteira clássica das discussões, que se resolve com factos e, em última instância, com perícia.

Os remédios, pela ordem do regime

Detetada a desconformidade, o regime dá-te remédios com uma hierarquia própria: reparação ou substituição primeiro (à tua escolha, dentro dos limites de proporcionalidade que a lei fixa), e redução do preço ou resolução do contrato (reembolso) quando os primeiros falham, tardam para lá do razoável ou causam grave inconveniente. Dois corolários práticos que os balcões adoram esquecer: o "vamos mandar para a marca e logo se vê" tem limites — reparações devem acontecer em prazo razoável e sem custos para ti; e o vale de compras não substitui reembolso quando o regime te dá direito a ele. Reclama por escrito, guarda tudo, e se a conversa emperrar, o caminho segue pelo livro de reclamações e pela arbitragem.

Usados, saldos e as variações

O regime cobre também os bens usados comprados a profissionais — com espaço para prazos ajustados nos termos que a lei permite (tema clássico dos stands de automóveis: o usado tem garantia legal, e "vendido como visto" não é fórmula mágica que a apague). Os saldos e promoções não mexem na garantia: desconto não é renúncia a direitos, e o bem em promoção responde como qualquer outro. E as compras a particulares ficam, regra geral, fora deste regime — é a fronteira honesta do tabuleiro: entre particulares valem as regras gerais do direito civil, com muito menos rede. O mapa completo dos teus direitos, mito a mito, continua no guia do consumidor com unhas.